Investir em imóveis para arrendamento em Portugal poderá tornar-se fiscalmente mais atrativo. Um novo regime criado pelo Governo prevê um conjunto de benefícios fiscais para investidores que apostem na construção, aquisição ou reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento habitacional.
Os chamados Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) permitem estabelecer um acordo com o Estado, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com uma duração que pode chegar aos 25 anos.
Entre os incentivos encontram-se a isenção de IMT, Imposto do Selo e IMI durante um período inicial de até oito anos, além de outros benefícios relacionados com a construção e reabilitação de imóveis.
O regime foi criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e regulamentado pela Portaria n.º 447-A/2026/1, publicada em setembro.
O que são os Contratos de Investimento para Arrendamento?
Os Contratos de Investimento para Arrendamento são um instrumento criado para incentivar o investimento privado na construção, aquisição e reabilitação de imóveis destinados ao mercado de arrendamento habitacional.
Através deste mecanismo, os investidores elegíveis podem celebrar um contrato com o IHRU, definindo os imóveis abrangidos, os benefícios fiscais atribuídos e as condições que terão de cumprir.
A duração do contrato pode atingir 25 anos, proporcionando um enquadramento fiscal de longo prazo para projetos imobiliários destinados ao arrendamento.
O objetivo é aumentar a oferta de habitação e mobilizar investimento privado para o mercado de arrendamento em Portugal.
Que benefícios fiscais podem ter os investidores imobiliários?
Um dos aspetos mais relevantes deste regime é o conjunto de benefícios fiscais que pode ser atribuído aos projetos aprovados.
1. Isenção de IMT na compra de imóveis e terrenos
Os investidores abrangidos podem beneficiar de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de terrenos para construção e de imóveis destinados a projetos elegíveis de arrendamento habitacional.
Esta medida poderá representar uma redução significativa dos custos iniciais de investimento.
2. Isenção de Imposto do Selo
O regime prevê também a isenção de Imposto do Selo relativamente à transmissão dos imóveis abrangidos pelo contrato.
3. Isenção de IMI durante até oito anos
Outro incentivo importante é a possibilidade de beneficiar de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante um período máximo de oito anos, contado a partir do ano da aquisição.
Após esse período, está prevista uma redução de 50% da taxa de IMI durante o período remanescente do contrato, dentro dos limites legais aplicáveis.
4. Isenção de AIMI
Os imóveis abrangidos pelo contrato beneficiam ainda de isenção do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) durante a vigência do contrato.
5. IVA reduzido nas obras de construção e reabilitação
As empreitadas de construção ou reabilitação dos imóveis elegíveis podem beneficiar da taxa reduzida de IVA prevista no regime.
Esta possibilidade pode ser particularmente relevante para promotores imobiliários e investidores que pretendam recuperar edifícios, construir novos apartamentos ou desenvolver projetos habitacionais destinados ao arrendamento.
6. Recuperação parcial do IVA em projetos e serviços técnicos
Está também prevista a restituição de 50% do montante equivalente ao IVA suportado em determinados serviços de arquitetura, engenharia, projetos e estudos relacionados com a construção ou reabilitação dos imóveis elegíveis.
Quem pode beneficiar deste regime de investimento imobiliário?
Apesar dos benefícios serem significativos, nem todos os proprietários ou pequenos investidores podem aderir automaticamente.
A legislação estabelece condições específicas para os investidores e para os projetos apresentados.
Entre os principais requisitos encontram-se:
- Capacidade técnica e de gestão;
- Experiência comprovada superior a três anos em investimento, promoção imobiliária, gestão imobiliária ou gestão de arrendamento habitacional;
- Contabilidade regularmente organizada;
- Situação fiscal e contributiva regularizada;
- Cumprimento das obrigações previstas no contrato de investimento.
As candidaturas são submetidas junto do IHRU, acompanhadas da documentação necessária para avaliação do projeto.
Que imóveis e projetos podem ser abrangidos?
O regime está orientado para projetos de construção, reabilitação ou aquisição de imóveis destinados ao arrendamento habitacional ou ao subarrendamento habitacional.
Existem, contudo, duas condições particularmente importantes.
Pelo menos 70% da área deve ser destinada a habitação para arrendamento
Pelo menos 70% da área total de construção dos edifícios abrangidos pelo investimento tem de ser destinada ao arrendamento ou subarrendamento habitacional.
A restante área poderá ser utilizada para atividades complementares ou compatíveis com a habitação.
As rendas têm limites máximos
Os imóveis têm de respeitar os limites de renda definidos na legislação.
Na regulamentação publicada pela Portaria n.º 447-A/2026/1, o limite de renda mensal indicado para este regime é de 2.300 euros, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao arrendamento acessível.
Investir para arrendar: uma nova oportunidade para o mercado imobiliário português?
Este regime poderá ter especial interesse para promotores imobiliários, empresas de investimento, fundos imobiliários e operadores com capacidade para desenvolver projetos de maior dimensão.
A possibilidade de reduzir custos fiscais na aquisição, construção e exploração de imóveis poderá melhorar a viabilidade económica de determinados projetos.
Também poderá incentivar a recuperação de edifícios devolutos e a transformação de património imobiliário atualmente sem utilização em novas habitações disponíveis para arrendamento.
No entanto, os benefícios fiscais devem ser analisados em conjunto com os custos de aquisição, financiamento, obras, manutenção, gestão e rendas máximas permitidas.
E os pequenos investidores que compram apenas um apartamento para arrendar?
É importante fazer esta distinção: comprar individualmente um apartamento para colocar no mercado de arrendamento não significa ter automaticamente acesso aos benefícios dos Contratos de Investimento para Arrendamento.
O regime exige requisitos próprios, incluindo capacidade técnica e de gestão, experiência profissional e uma estrutura de investimento adequada.
Ainda assim, existem outras medidas fiscais que podem interessar aos proprietários que arrendam habitação.
O Decreto-Lei n.º 97/2026 prevê, nomeadamente, uma taxa autónoma de IRS de 10% para determinados rendimentos prediais de contratos de arrendamento habitacional com rendas dentro dos limites legais, relativamente aos rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 2029, salvo aplicação de taxa mais favorável.
Conclusão: vale a pena acompanhar as novas oportunidades de investimento imobiliário?
Portugal está a criar novos instrumentos para mobilizar investimento privado e aumentar a oferta de habitação para arrendamento.
Os Contratos de Investimento para Arrendamento representam uma mudança relevante para investidores que pretendam desenvolver projetos imobiliários com uma estratégia de médio e longo prazo.
A combinação de isenções fiscais, redução de encargos com obras e estabilidade contratual poderá tornar alguns projetos mais interessantes do ponto de vista financeiro.
Contudo, cada investimento exige uma análise rigorosa da legislação, dos custos e da rentabilidade esperada.
Está a pensar investir em imóveis, comprar para arrendar ou vender um imóvel?
Conhecer as oportunidades do mercado e avaliar corretamente cada negócio pode fazer toda a diferença.
Informação atualizada a 9 de novembro de 2026. Artigo de caráter informativo, não substituindo aconselhamento jurídico ou fiscal especializado.
Perguntas frequentes sobre os benefícios fiscais para investidores imobiliários
1. Quanto tempo podem durar os Contratos de Investimento para Arrendamento?
Podem ter uma duração até 25 anos, de acordo com as condições estabelecidas no contrato.
2. Os investidores ficam isentos de IMI?
Os projetos aprovados podem beneficiar de isenção de IMI até oito anos e, posteriormente, de uma redução de 50% durante o período remanescente, dentro dos limites legais.
3. Qualquer pessoa pode beneficiar de isenção de IMT ao comprar uma casa para arrendar?
Não. A isenção prevista neste regime depende da aprovação de um Contrato de Investimento para Arrendamento e do cumprimento dos requisitos legais.
4. Qual é a percentagem mínima de área destinada ao arrendamento?
Pelo menos 70% da área total de construção dos edifícios abrangidos deve ser destinada ao arrendamento ou subarrendamento habitacional.
5. Onde são apresentadas as candidaturas?
As candidaturas são submetidas junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), de acordo com os procedimentos definidos na regulamentação.
6. Os pequenos proprietários também podem beneficiar de vantagens fiscais no arrendamento?
Sim, existem outros incentivos fiscais ao arrendamento habitacional, mas não devem ser confundidos com os benefícios específicos dos Contratos de Investimento para Arrendamento.
Fontes de investigação do artigo:
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